A VIOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS E A NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE


O termo prerrogativa refere-se à direito especial, inerente a um cargo ou profissão.

Conforme o artigo art. 133 da Constituição Federal, “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”

Por tratar-se de ofício de extrema importância para a sociedade e o Estado Democrático de Direito, o exercício de honrosa profissão, deve ser garantido mediante prerrogativas, necessárias à defesa de direitos e garantias fundamentais do cidadão.

Diante dos ultrajes diários que os profissionais do Direito sofrem no exercício da advocacia, em 2019, a Lei 13.869, de 5 setembro do referido ano, que trata dos crimes de Abuso de Autoridade, trouxe em seu artigo 43, a inclusão do artigo art. 7º-B na Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que passará a vigorar com a seguinte redação: “Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º desta Lei: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa”.

A nova lei protege as seguintes prerrogativas:

A inviolabilidade do escritório ou local de trabalho, bem como de instrumentos utilizados no exercício da profissão, correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia;

O direito a comunicação com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;

Ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;


Não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar.