Lei do Superendividamento


No início do mês foi sancionada e entrou em vigor a Lei nº 14.181/21 a qual regula o Código de Defesa do Consumidor na prevenção e tratamento do superendividamento.


É a chance do cidadão endividado se reerguer financeiramente, sem deixar de pagar os valores dos empréstimos e crediários realizados.


Na prática, o devedor e as empresas serão convidados por um Juízo para negociar um único plano de pagamento das dívidas, em condições que não comprometerão a sobrevivência da pessoa e sua família. A conciliação já é utilizada hoje na Justiça com o intuito de resolver de uma vez certa dívida.


A conciliação é uma política nacional instituída pelo Conselho Nacional de Justiça desde 2010 e irá agora, auxiliar a negociar as dívidas de forma a propor um plano de pagamento conjunto, como já é feito hoje em dia na recuperação judicial de uma empresa.


Tratamento de superendividamento já existe em vários países, tais como Estados Unidos, Canadá, Japão e outros. No Brasil, o pioneiro neste aspecto é o Rio Grande do Sul, o qual já realiza negociações deste tipo desde 2006.


Na prática, a pessoa endividada deverá procurar a Justiça de seu Estado para negociar suas dívidas, e então o Fórum irá entrar em contato com os credores no intuito de convocar estes para participarem de uma audiência de conciliação na qual o superendividado irá propor uma forma de pagamento, valendo algumas cláusulas já instituídas no contrato, tais como prazos, e juros, os quais poderão ser modificados para viabilizar o acordo.


A ideia central é a prevenção de litígios e adoção de soluções consensuais para os evitar e diminuir assim a sobrecarga existente no Judiciário. Essa repactuação de valores será realizada pelos Procon, assim como pelos Fóruns através dos CEJUSC (Centros Judiciários de Resolução de Conflitos e Cidadania a Justiça), e como a lei entrou em vigor recentemente, estes órgãos estão se estruturando para o recebimento destes públicos específicos.



Segue a Lei 14.181/21 na íntegra:

LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consu